DIREITO TRIBUTÁRIO
CONDIÇÃO PARA SOLICITAÇÃO: APOSENTADO + DOENÇA GRAVE
Atenção: A doença não precisa ser contemporânea à aposentadoria, ou seja, não importa se a pessoa já esteve doente e entrou em remissão ou se ainda está em tratamento.
Objetivo: Obter a Isenção do Imposto de Renda sobre os valores recebidos à título de aposentadoria + devolução dos valores referentes ao Imposto de Renda já descontados anteriormente (é possível solicitar reembolso de até 05 anos).
Planejamento Tributário
O planejamento tributário é crucial para a saúde financeira de uma empresa, pois permite otimizar a carga de impostos e evitar problemas com a Receita Federal. O planejamento proporciona segurança e tranquilidade, sendo essencial para a sustentabilidade e do negócio.
ITBI e sua base de cálculo
A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação.
O município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido de forma unilateral.
Portanto, existe o direito de pedir a restituição de valores pagos erroneamente e, também, de defender o contribuinte no momento da compra para que não pague valor a mais de ITBI na hora da compra.
Assessoria Tributária
A assessoria tributária é fundamental para garantir que empresas e indivíduos cumpram com suas obrigações fiscais de maneira eficiente. Com um acompanhamento especializado, é possível identificar oportunidades de economia tributária, evitar erros que podem resultar em multas e garantir uma melhor gestão financeira. Além disso, a assessoria ajuda a manter-se atualizado sobre as constantes mudanças na legislação tributária, proporcionando segurança e tranquilidade no dia a dia.